| Ano | Nº | Ementa |
| 2008 | 1365 | Obriga a instalação de áreas especiais de bebidas alcóolicas em supermercados e dá outras providências. |
| 1313 | Cria o Dia Municipal de Conscientização dos Jovens contra o uso de álcool no trânsito e dá outras providências. | |
| 1080 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e idosos com mobilidade reduzida em banheiros públicos. | |
| 2007 | 1079 | Institui o Dia da Conscientização da Síndrome Alcóolica Fetal - SAF e dá outras providências. |
| 2006 | PR30 | Alerta dispositivo do regimento interno, visando a criação da comissão permanente de prevenção às drogas. |
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