Silvia Pontes

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Leis

Ano	Nº	Ementa

2008	1365	Obriga a instalação de áreas especiais de bebidas alcóolicas em supermercados e dá outras providências.
	1313	Cria o Dia Municipal de Conscientização dos Jovens contra o uso de álcool no trânsito e dá outras providências.
	1080	Estabelece normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e idosos com mobilidade reduzida em banheiros públicos.

2007	1079	Institui o Dia da Conscientização da Síndrome Alcóolica Fetal - SAF e dá outras providências.

2006	PR30	Alerta dispositivo do regimento interno, visando a criação da comissão permanente de prevenção às drogas.

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